Prejuízo ao vendedor

10 de Março de 2022

Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da […]