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Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. As alterações conferem novas redações […]
Autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no […]
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 380, de 22 de julho […]
Altera a Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. A alteração confere nova redação a determinado parágrafo do artigo 46 da referida Portaria, […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última segunda-feira (01/08), a Portaria nº 6.757/2022, com o escopo de regulamentar as novas mudanças realizadas no âmbito […]