Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Para acessar a Portaria […]
Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para […]
Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril […]
Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria […]
As Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), responsáveis pela análise em primeira instância do contencioso administrativo, passarão a ter 12 turmas para analisar recursos dos […]
Resolve alterar a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º. ……………………………………………………………………………………………….. § 1º […]