Portaria

29 de Janeiro de 2024

Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Confira no “Perguntas e Respostas” as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. As perguntas e respostas abaixo […]