poder público

18 de maio de 2022

Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre […]
11 de maio de 2022

Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia

Em sessão solene, nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e […]
11 de maio de 2022

Emenda Constitucional nº 121

Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para que ele passa a […]
2 de maio de 2022

Despacho CONFAZ nº 25, de 29 de abril de 2022

Torna público que na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo: Convênio ICMS nº […]
30 de março de 2022

Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022

Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de […]
30 de março de 2022

Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e […]
28 de março de 2022

Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de […]
11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram hoje da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O […]
11 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]