Parcelamento de Débitos

29 de Setembro de 2023

TRF-1: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido […]
2 de Maio de 2022

Novo regime de parcelamento para as micro e pequenas empresas, o Relp, é regulamentado pela RFB

Na última sexta-feira (29/04), a Receita Federal do Brasil regulamentou um novo regime de parcelamento de débitos tributários concedido às empresas optantes pelo regime do Simples […]
12 de Janeiro de 2022

Instituído programa de transação tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional

Foi instituído, pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), um novo programa de transação tributária, que visa beneficiar as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Ou seja, […]