Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa quando das ações trabalhistas resultar o pagamento […]
Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que a Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita como filial do sócio ostensivo no Cadastro Nacional da Pessoa […]
Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que dada a definição de estabelecimento para fins de inscrição no CNPJ, não há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso […]
Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela […]
Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que o interveniente em operação de comércio exterior fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de […]