Obrigações Acessórias

1 de outubro de 2021

Solução de Consulta nº 151, de 23 de setembro de 2021

Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que o interveniente em operação de comércio exterior fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de […]