4 de Abril de 2022 4 de Abril de 2022Categorias Notícias STF: Formada maioria pela constitucionalidade de normas que vetam o planejamento tributário abusivo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade da “Norma Geral Antielisão”, cujo objetivo é coibir práticas abusivas relacionadas ao planejamento tributário. Trata-se […]