Não incidência

21 de Setembro de 2022

Não incide PIS e Cofins sobre venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista, decide TRF-1

As atividades da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Roraima, estão sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se ao […]
15 de Junho de 2022

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a […]
18 de Maio de 2022

Não incidem encargos sobre contribuições previdenciárias atrasadas anteriores a 1996, decide STJ

Em caráter de unanimidade, foi decidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há a incidência de encargos sobre as contribuições previdenciárias que […]