Multa Isolada

22 de Novembro de 2023

Multa Isolada por Descumprimento de Obrigações Acessórias: Qual o patamar aplicável?

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de destaque sobre um tema bastante aguardado pelos tributaristas. Trata-se da discussão acerca da […]