Em decisão liminar, a juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento do TJ/RS, determinou que banco restrinja a 35% os […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida — e não […]
Bancos deverão limitar os descontos de prestações de empréstimos consignados a 35% sobre o vencimento líquido de uma mulher. Assim determinou o desembargador Walter Fonseca, da […]
Uma mulher que tinha mais de 60% de sua renda comprometida com o pagamento de parcelas de empréstimos conseguiu, na Justiça, a redução dos descontos para […]
Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), […]
O presidente Jair Bolsonaro editou na semana passada o Decreto 11.150/2022, segundo o qual o “mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações […]