Medida Provisória

12 de Março de 2024

STF recebe ação contra a medida provisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos

O partido Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]