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Comunica que a partir de 30/04/2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (23) a análise da controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos e eventos […]