Majoração de Alíquotas

7 de Janeiro de 2022

Majoração da Cofins-Importação não atinge os aviões cuja alíquota é zero, decide TRF-1

Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este […]
28 de Dezembro de 2021

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto […]
20 de Dezembro de 2021

ICMS de Energia e Telecom: Com placar de 9X1, STF determina que prazo para decisão valer inicia-se a partir de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a produção de efeitos, somente a partir de 2024, para a decisão que reconheceu como inconstitucional a majoração das […]