Em decisão liminar, o juiz de Direito Rodolfo Osório Gatto Herrmann, da 5ª vara Cível de Maceió/AL, limitou em 30% descontos de empréstimos a cliente superendividada. […]
O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos […]
A Pernambucanas conseguiu liminar na Justiça Federal de São Paulo para não se submeter ao limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma […]
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em pauta de julgamento para o dia 25/10, o julgamento de três teses tributárias de grande relevância e muito […]
Há uma tese em jogo prestes a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca reduzir a base de cálculo das contribuições de terceiros, […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados […]