27 de Abril de 2022 27 de Abril de 2022Categorias Notícias Revogação antecipada da Lei do Bem não poderia ter ocorrido, decide STJ Em caráter de unanimidade, foi decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) não poderia ter […]