Legislativo

18 de março de 2022

Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Para acessar a LC na íntegra, clique aqui. Poder Legislativo
18 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 116

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e […]
12 de janeiro de 2022

Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301/22, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado de BR do Mar). Esse […]
28 de outubro de 2021

Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e […]
26 de outubro de 2021

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui. Poder Legislativo
21 de outubro de 2021

Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a […]
18 de outubro de 2021

Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Para acessar […]
14 de outubro de 2021

Decreto Legislativo nº 33, de 2021

Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre […]