Isenção

5 de maio de 2022

Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022

Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção […]
29 de abril de 2022

STJ: Negada a isenção de IPI aos estabelecimentos equiparados a industriais

Em caráter unânime, foi mantida a obrigação de uma empresa a proceder o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de depuradores de […]
19 de abril de 2022

Não há isenção de IPI na compra de veículo para arrendamento a taxista, decide CARF

Empresas que fazem arrendamento mercantil para taxistas não podem isentar o IPI na compra dos automóveis, pelo fato de a propriedade dos veículos ser do banco […]
12 de abril de 2022

Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 11 de abril de 2022

Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade. […]
8 de abril de 2022

Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que […]
7 de abril de 2022

TRF-4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com […]
4 de abril de 2022

STF: Moraes volta atrás em julgamento sobre PIS/Cofins na importação de combustíveis por empresas da ZFM

Na última sexta-feira (01/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o veto do Presidente Jair Messias Bolsonaro que impedia as empresas situadas na […]
17 de março de 2022

Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro

Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal […]
4 de março de 2022

CAE aprova isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou isenção tributária para a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo e cinegrafista. Proposta […]