14 de Fevereiro de 2022 14 de Fevereiro de 2022Categorias Notícias Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]