Incabível

27 de Janeiro de 2022

Decisão: São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impugnar […]