O governador do Amazonas, Wilson Lima, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do […]
Empresas que fazem arrendamento mercantil para taxistas não podem isentar o IPI na compra dos automóveis, pelo fato de a propriedade dos veículos ser do banco […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manteve o afastamento do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais localizados em outras […]
Foi decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que os créditos presumidos de ICMS não são caracterizados como subvenção para investimento e que, por conta […]
Os contribuintes têm obtido, no Judiciário Paulista, decisões favoráveis à garantia dos créditos de ICMS-ST (substituição tributária), os quais tenham sido reconhecidos em processos administrativos. Na […]
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal […]
Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022. Convênio […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Embargos de Declaração, proferiram o entendimento de que a decisão tomada no âmbito do RE 651.703 […]