29 de Dezembro de 2023
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023: Convênio ICMS nº […]
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- 0%
- 03/01/2022
- 1 ano
- 1%
- 10 dias
- 10%
- 100% do valor do tributo
- 11 setores
- 11%
- 12 horas
- 12%
- 123 milhas
- 123Milhas
- 12h diárias
- 12x36
- 13 horas diárias
- 13º proporcional
- 13º salário
- 14 anos de idade
- 15 primeiros dias
- 15%
- 150% do valor do tributo devido
- 17 anos
- 18% sobre a receita das empresas
- 180 dias
- 1996
- 1ª Instância
- 1ª Turma do STJ
- 1º de Abril de 2022
- 1º de julho
- 2 bilhões
- 20 mil reais
- 20 salários mínimos
- 20%
- 20% do valor do tributo devido
- 2010
- 2014
- 2017
- 2018
- 2018-2022
- 2019
- 2022
- 2023
- 2024
- 2024-2027
- 2027
- 2028
- 21 a 24 de Fevereiro
- 24 a 28 de janeiro
- 25 mil reais
- 25%
- 27 dias
- 3 dias na semana
- 3%
- 30 anos
- 30 dias
- 30 minutos
- 30%
- 30% do salário
- 30% dos proventos
- 30% na compensação
- 31 de janeiro
- 31/03
- 35% da Renda
- 35% do salário
- 40 salários mínimos
- 40% do salário mínimo
- 40% do teto do INSS
- 48 horas
- 5 anos
- 5 meses
- 5 mil
- 50 salários mínimos
- 50%
- 500+ Funcionários
- 60 dias
- 60 salários mínimos
- 7 a 11 de fevereiro
- 70%
- 75%
- 8% e 12%
- 8ª Região Fiscal
- 9705.00.00
- 99
- 9ª Região Fiscal
- 9X0
- 9x1
- A ADI 1625
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- Abaixo do Preço
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- Credor pode optar
- Credor Principal
- Credores
- Credores não habilitados
- crescimento da arrecadação
- Criação
- Criação de Condições
- Criação de Obrigações
- Crianças
- Crianças pequenas
- Crime
- Crime cibernético
- Crime contra a ordem tributária
- Crime de ação pública
- Crime de Descaminho
- Crime de Estupro
- Crime Financeiro
- Crime inafiançável
- Crimes
- Crimes Tributários
- Criptoativos
- Criptomoedas
- Crise Financeira
- Critério da vida útil do bem
- Critério de Desempate
- Critério de remuneração
- Critério diferenciador
- Critério diverso da lei
- Critério Etário
- Critério idôneo
- Critério Objetivo
- Critérios
- Critérios Contábeis
- Critérios da lei
- Critérios gerais
- Critérios objetivos
- critérios remuneratórios
- Críticas
- CRLV
- Cruzeiro
- Cruzeiros Marítimos
- CSLL
- CSN
- CTN
- CTN e CF/88
- CTPS
- cuidados especiais
- Cuidados intensos
- Culpa Concorrente
- Culpa da Vítima
- Culpa do Empregador
- culpa exclusiva da autora
- Culpa exclusiva da vítima
- Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
- Culpa Exclusiva do Empregado
- Culpa Recíproca
- Culpado até prova em contrário
- Cumprimento com abraço e beijo no rosto
- Cumprimento de Metas
- cumprimento de sentença
- Cumulação de Benefícios
- Cumulatividade
- Curso do Processo
- Curso específico
- Cursos Irregulares
- Curto e episódico
- Curto prazo de adaptação
- custas
- Custas Judiciais
- Custas Processuais
- custo adicional de energia
- Custo de Aquisição
- custo de aquisição dos produtos
- custo de transporte.
- Custo do Insumo
- Custos
- custos com reciclagem
- Custos da mercadoria perdida
- CUT
- CVM
- Dacon
- Dados
- dados abertos
- Dados Bancários
- Dados cadastrais
- Dados de Clientes
- Dados de Crédito
- Dados de Geolocalização
- Dados Médicos
- Dados Não Sensíveis
- Dados pesoais
- dados pessoais
- Dados Sensíveis
- Dados Sigilosos
- Dados Utilizados por Terceiros
- Dancinhas
- Dano coletivo
- Dano emocional e afastamento
- Dano Existencial
- Dano extrapatrimonial
- Dano material
- dano moral
- Dano Moral Coletivo
- dano moral in re ipsa
- Dano Moral Presumido
- Dano Presumido
- Danos Causados
- Danos Coletivos
- Danos e má-fé
- Danos Emergentes
- Danos Estéticos
- Danos Existenciais
- danos extrapatrimoniais
- Danos Materiais
- danos morais
- Danos Morais Coletivos
- Danos Morais e Materiais
- Danos morais não provados
- Danos morais presumidos
- Danos Morais trabalhistas
- DARF SISCOMEX
- DASN-SIMEI
- Data da concepção
- data de início
- Data de Validade
- Data do Repasse
- DATAPREV
- Day Trade
- DCTF
- DCTFWeb
- de 12 de maio de 2021
- Debate
- Debate em Plenário
- Debêntures
- Débito confessado
- débito de ano anterior
- Débito Fiscal
- Débito Irregular
- débito não garantido
- Débito posterior
- Débito Trabalhista
- Débito Tributário
- Débitos
- débitos de antecessora
- Débitos de ICMS
- débitos de sociedade
- Débitos e Créditos
- Débitos em discussão
- Débitos Fiscais
- Débitos impeditivos
- Débitos inscritos em Dívida Ativa
- Débitos PIS/Cofins
- débitos trabalhistas
- Débitos Tributários
- Decadência
- DECEX
- DECISÃO
- Decisão Análoga
- Decisão Anulada
- Decisão Cassada
- Decisão contrária a precedente do STJ
- Decisão Desfavorável
- Decisão do STF
- Decisão Inédita
- Decisão Judicial
- Decisão Mantida
- Decisão Restabelecida
- Decisão Unânime
- Decisão vinculante
- decisões
- decisões arbitrárias
- Decisões Conflitantes
- Decisões de Justiça Estadual
- Decisões de TRTs e TST
- Decisões Definitivas
- Decisões do STJ
- Decisões judiciais
- Decisões semelhantes
- Decisões Transitadas em Julgado
- declaração
- Declaração Anual
- Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
- Declaração de Compensação
- Declaração de Débito
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
- declaração de exportação
- Declaração de Importação
- Declaração de nulidade
- declaração de nulidade processual
- Declaração de Operações com Cartões de Crédito
- declaração de pobreza
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
- Declaração e Controle
- Declaração médica
- declaração simplificada
- Declarações de Importação
- Declarações Fiscais
- Declarantes de mercadoria
- Declarantes de Mercadorias
- Decolar
- Decolar.com
- decorrente do trabalho
- Decred
- Decreto
- Decreto Federal
- Decreto Legislativo
- Decreto nº 10.979/22
- Decreto nº 11.090/2022.
- Decreto nº 11.374/2023
- Decreto nº 9.580/2018
- Decreto Presidencial
- Decreto Suspenso
- Decreto-Lei nº 7.661/45
- Decretos
- Decretos Presidenciais
- Decurso do Prazo
- Dedução
- Dedução Afastada
- Dedução da Base de Cálculo
- Dedução de Despesa
- Dedução de Despesas
- Dedução de IR
- Dedução de perdas
- Dedução do Imposto
- Dedução do IRPJ e CSLL
- Dedução Integral
- Dedução na Base de Cálculo
- Dedução Negada
- Dedução permitida
- Dedutibilidade
- DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
- Defasagem
- Defasagem da Tabela
- Deferimento
- Defesa
- Defesa aos Contribuintes
- Defesa da empresa
- Deficiência Auditiva
- deficiência visual
- Deficiente Visual
- Déficit Fiscal
- Definição
- Definição da jornada
- Definição de Políticas Públicas
- Definição de Tese
- Deixou a empresa
- Delegacia de Julgamento (DRJ)
- Delegacias de Julgamento
- Delegacias de Julgamentos
- Deliberação
- Demanda Variável
- Demandas Repetitivas
- Demissão
- Demissão antes de gozar do prêmio
- Demissão após ajuizar ação
- Demissão Confirmada
- Demissão e reintegração
- Demissão em massa
- Demissão emprego anterior
- Demissão injusta
- Demissão legítima
- Demissão por Justa Causa
- Demissão sem Justa Causa
- Demissões
- Demissões Imotivadas
- Democratização do Acesso
- Demonstrações Financeiras
- demonstrativo do débito
- demora do desbloqueio da conta
- Demora para ajuizar ação
- Demoro no Uso
- Demurrage
- Dentro do prazo
- denúncia
- Denúncia Espontânea
- Denúncias da Empregada
- Dependente Químico
- Dependentes
- Dependentes de Empregado
- Depoimento
- Depoimentos
- Depoimentos Testemunhais
- Depositária de Bens
- depósito
- depósito eletrônico
- depósito em dinheiro
- Depósito judicial
- Depósito não localizado
- Depósito para o FGTS
- Depósitos
- depósitos bancários de origem não comprovada
- Depósitos Judiciais
- Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
- Depósitos Recursais não reconhecidos
- Depressão
- Depressão e TOC
- Depressão Grave
- Depressão Profunda
- Derrota
- Derrota do Contribuinte
- Derrota no Carf
- Derrubada
- Derrubada de Veto Presidencial
- Desabastecimento
- desabastecimento de insumos
- Desacordo
- Desafios à legislação trabalhista
- deságio
- Desapropiação
- Desatenção
- Desbloqueio de Cartão
- Descaminho
- Descanso
- Descanso em movimento
- Descanso Semanal Remunerado
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- Descartado
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- Desconsideração da tabela progressiva
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- desconsolidador
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- Desconto
- Desconto a varejista
- Desconto Automático
- Desconto de Créditos
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- Desconto Salarial
- Descontos
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- Descontos de Créditos
- Descontos de Empréstimos
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- Descontos e Produtos
- Descontos incondicionais
- Descontos Indevidos
- Descredenciamento Imotivado
- Descrição do Produto
- Descumprimento
- Descumprimento da lei
- descumprimento da obrigação
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- Descumprimento de Obrigação Acessória
- Descumprimento de Obrigação Acessória Autônoma
- descumprimento de obrigações
- descumprimento de oferta
- Descumprimento de Ordem Judicial
- Desembaraço
- Desembargador
- Desembolso
- Desempate
- Desempate pró-contribuinte
- Desempate Pró-Fazenda
- Desempate Pró-Fisco
- Desenrola Brasil
- Desenvolvimento Regional
- Desespero
- Desídia
- Design de Interiores
- Designação e de Codificação de Mercadorias
- Desigualdade de Gênero
- Desigualdade Salarial
- Desinteresse
- Desinteresse da empresa
- Desistência
- Desistência da empresa
- desistir da negociação
- Desligamento condicionado
- Deslocamento de Funcionários
- Deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
- Desmutualização
- Desobrigação
- Desobrigação da Empresa
- Desobrigação de Publicar
- Desobrigação de Recolher
- Desoneração
- Desoneração da Folha de Pagamento
- Desoneração da Folha de Pagamentos
- Desoneração de Tributos
- Desoneração Parcial
- Desoneração Permanente
- Desoneração Tributária
- Despachante
- Despachantes
- Despachantes Aduaneiros
- Despacho
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- Despacho de Importação
- Despesa Médica
- Despesas
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- Despesas com alimentação
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- Despesas com Implantação
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- Despesas com Propaganda
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- Desrespeito ao Princípio
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- Destaque do ICMS-ST
- Destaque na Nota Fiscal
- Destaques
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- Destruição da Mercadoria
- Desumano
- Desvinculação
- Desvio de finalidade
- desvio de função
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- Determinação Legal
- determinadas regiões
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- Devedor Contumaz
- Devedor Solidário
- Devedor Trabalhista
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- devedores
- Devedores Solidários
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- dever da instituição financeira
- Dever de Fiscalização
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- Dever de recolher
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- Dever de restituir
- Dever de segurança
- Dever do Estado
- Devidas e não pagas
- Devido Processo Legal
- Devolução
- Devolução ao Exterior
- Devolução de Contêineres
- Devolução de Tributos
- Devolução do Bônus
- Devolução do Dinheiro
- Devolução em dobro
- Devolução Imediata de Créditos
- devolução remunerada
- Dezoito meses
- DF
- DFPC
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- DI
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- Diabetes
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- Diálogo responsável
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- Diesel
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- Diesel S10
- DIFAL
- Difal suspenso
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- Difamação
- Diferença de ICMS
- Diferenças
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- Difícil Recuperação
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- Direitos Trabalhistas
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- Diretor Empregado
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- Discriminação institucional
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- Dispensa após retorno de licença
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- Divergência não prosperou
- Divergências
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- dívida
- Dívida Anulada
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- Dívida estudantil
- Dívida garantida por alienação fiduciária
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- Dívida posterior
- Dívida Prescrita
- Dívida Trabalhista
- Dívidas
- Dívidas Anteriores
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- dobro da remuneração
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- Documento
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
- Documento dotado de fé pública
- Documentos
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- Não ofensa à legalidade
- Não Pagamento
- não pagas
- Não Permitido
- Não Pleiteado
- Não pode haver cobrança
- Não preenchimento de cotas
- Não produzidas
- Não quitação da obrigação
- não recolhimento
- Não recolhimento de FGTS
- Não Reconhecida
- Não reconhecido
- Não Reconhecimento
- Não Recuperável
- Não Remuneratórias
- Não responde
- Não se aplica a Isenção
- Não sofre os efeitos da RJ
- Não submissão à RJ
- Não sujeição à alíquota zero
- Não Tributação
- não tributáveis
- Não vacinada contra a Covid-19
- Não Vacinado
- Não vacinado contra a Covid-19
- Não Vacinados
- Não verificada improbidade
- Não violação de princípios legais
- Não-renovação do congelamento
- Natureza
- natureza alimentar
- Natureza comercial
- natureza de incentivo fiscal
- Natureza de Receita
- Natureza distinta
- Natureza Empresarial
- Natureza indenizatória
- Natureza Jurídica
- Natureza jurídica de sentença
- Natureza Jurídica Distinta
- natureza mercantil
- Natureza Remuneratória
- natureza salarial
- Natureza Tributária
- Navegação de Longo Curso
- Navegação entre Portos Nacionais
- NCM
- Necessário
- Necessidade
- Necessidade da operação
- Necessidade de identificar o terceiro na DI
- Necessidade de medidas judiciais
- necessidade de reparação
- Necessidade de Responsabilização
- Necessidade de serviço
- necessidade de uniformização
- Necessidade do paciente
- Necessidade vital
- Necessidades do Empregador
- Necessidades fisiológicas
- nega acordo
- nega recurso
- Negada
- Negada a apuração dos créditos
- Negada Liminar
- Negado
- Negado pedido de empresa
- Negativa
- Negativa de Créditos
- Negativa do Plano
- Negativação
- Negativação Indevida
- Negativas
- Negativo
- Negligência
- Negligência da Empresa
- Negligência médica
- Negociação
- negociação coletiva
- Negociação de Dívidas
- Negociação de taxa diferente
- negociado sobre legislado
- Negócio Jurídico
- Negócio jurídico formalizado
- negou
- negou danos morais
- nem a existência dos bens.
- Neoplasia
- Netflix
- Nexo causal
- Nexo Causal com o ambiente de trabalho
- Nexo de Causalidade
- Nitrocelulose
- Nome
- Nome civil x nome social
- Nome Social
- nome social a mulher
- Nome Sujo
- Nomeação de ofício
- Norma
- Norma Antielisão
- Norma autorizadora
- Norma coletiva
- Norma coletiva posterior
- Norma de SC
- Norma de SP
- Norma do Encarregado
- Norma Especial
- norma geral antielisão
- Norma Ilegal
- Norma Infralegal
- Norma interna
- norma processual
- Norma protetiva
- Norma Regulamentadora
- Norma Válida
- Normalização da escravidão
- normas
- Normas autônomas
- Normas Celetistas
- normas complementares
- Normas contábeis
- Normas de Administração Aduaneira
- Normas de Administração Tributária
- Normas de Direito Internacional
- Normas do RJ
- Normas e Procedimentos
- Normas Gerais
- Normas Gerais de Direito Tributário
- Normas Gerais de Tributação
- Normas Gerais de Tributação Previdenciária
- Normas imperativas
- Normas internas
- NOTA
- Nota Fiscal Brasileira
- Nota Técnica
- Notas Explicativas
- Notas Fiscais
- Notas Frias
- NOTICIA
- Notícia Siscomex
- Notificação
- Notificação de Lançamento Eletrônica
- nova alíquota
- Nova Composição
- Nova Decisão
- Nova empresa
- Nova Inscrição
- Nova Legislação
- Nova Lei
- Nova orientação
- Nova Orientação do STF
- Nova proposta
- Nova Prova
- Nova Redação
- Nova Regra
- nova sistemática de tributação
- Nova versão
- Novalgina
- Novas Diretrizes
- Novas Emendas
- Novas Empresas
- Novas Linhas
- Novas práticas
- Novas Redações
- Novas Regras
- Novas regras de trabalho
- Novas Regras Tributárias
- Novembro Azul
- Noventena
- Novo decreto
- Novo Emprego
- Novo Formato
- Novo julgamento
- Novo Marco
- Novo Parcelamento
- Novo Parecer
- Novo Portal
- Novo Processo de Importação (NPI)
- Novo REFIS
- Novo Regime
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- novos critérios
- Novos Limites
- Novos núcleos familiares
- Novos Valores
- Nubank
- Nulidade
- Nulidade de CDA
- Número de Atividades
- número de funcionários
- Número do Banco
- Número Indeterminado
- Nunes Marques
- OAB
- OAB e MP
- OAB-PR
- Óbito
- objetivo de proteção de risco
- Objeto Cortante
- Obrigação
- obrigação constitucional
- Obrigação da Empresa
- obrigação de prestar contas
- Obrigação do Estado
- Obrigação Incerta
- Obrigação não razoável
- obrigação sucessiva
- obrigação tributária
- Obrigações
- Obrigações Acessórias
- obrigações alheias
- Obrigações ao Fisco
- Obrigações Contratuais
- obrigações de dar e fazer
- Obrigações e multa
- Obrigações Fiscais
- obrigações transmissíveis
- Obrigações Tributárias Acessórias
- Obrigatoriedade
- Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
- Obrigatoriedade de lei específica
- Observância das duas anterioridades
- Observância do CPC de 2015
- observância obrigatória
- Obstáculo
- obtenção de dados
- OCDE
- Ócio Forçado
- Ociosidade
- Ocorrência Frequente
- Ocultação
- Ocultação Patrimonial
- OEA
- OEA-Integrado
- Ofensa
- Ofensa à dignidade
- Ofensa à honra
- Ofensa ao empregador
- Ofensa ao Pacto Federativo
- Ofensa racial
- Ofensas
- Ofensas Genéricas
- Ofensas Racistas
- Oferecimento de Serviços
- oferecimento e a aceitação da fiança bancária
- Ofertas Diferenciadas
- Offshores
- Ofícios expedidos
- Oi
- OIT
- Oito Meses
- OJ 394
- óleo combustível do tipo bunker
- Óleo Diesel
- Óleo e Gás
- OLX
- OMA
- OMC
- Omissão
- Omissão de Informações
- Omissão de Informações Relevantes
- Omissão de Receitas
- omissão de rendimentos
- Omissão do Legislativo
- Omissão e negligência
- Omissão inconstitucional
- OMS
- Onerosidade
- ontencioso administrativo tributário
- Ônus da escolha
- Ônus da prova
- Ônus da prova da empresa
- Ônus da prova é do devedor
- Ônus da prova é do fornecedor
- Ônus excessivo
- Ônus pesado
- ônus sucumbencial
- Opção
- Opção do Contribuinte
- Open Banking
- operação de aquisição
- operação de compra e venda
- Operação de Venda da Empresa
- Operação do sistema
- Operação Interestadual
- Operação Lava Jato
- Operação realizada no Caixa Eletrônico
- operação simbólica de câmbio
- Operação Simulada
- Operação Societária
- Operacionalização
- Operações
- Operações Acopladas
- Operações Aduaneiras
- operações de alienação
- operações de combustíveis
- Operações de Conta Própria
- Operações de Crédito
- Operações de Crédito Contratadas
- operações de mútuo
- Operações de Saída
- Operações financeiras
- operações financeiras com derivativos
- Operações indevidas
- Operações Interestaduais
- Operações mistas
- Operações no Exterior
- Operações Societárias
- Operador Logístico
- Operadora de Celular
- Operadora de Telefonia
- Operadora de Turismo
- Operadora Logística
- Operadoras de Telefonia
- Operadores de Transporte Multimodal
- Oportunidade
- Orçamento Paralelo
- ordem de preferência
- Ordenamento Jurídico
- Organização dos Serviços
- Organização Mundial das Alfândegas
- Organização Mundial do Comércio
- Órgãos Adm. Pública
- Orientação
- Orientação da Receita anulada
- Orientação do STF
- Orientação do TRT
- Orientações
- Origem Não Comprovada
- os prazos e condições
- Ostentação
- Ouro
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- Outras formas
- Outro plano
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- Outros pontos
- Outros recursos
- Outubro Rosa
- paciente
- Pacientes em Isolamento
- pacote de turismo
- Pacote Promo
- Pacto Federativo
- Pacto Verbal
- Padis
- Padrão visual
- Padronização de Procedimentos
- padronização dos sensores de velocidade
- Pagamento
- Pagamento a Maior
- Pagamento Acumulado
- Pagamento Adiado de ICMS
- Pagamento Adicional
- Pagamento Atrasado
- Pagamento com sub-rogação
- Pagamento de 50%
- Pagamento de Crédito Trabalhista
- Pagamento de custas processuais
- Pagamento de Diferenças
- Pagamento de Dívida Trabalhista
- Pagamento de Dívidas
- Pagamento de Férias
- Pagamento de haveres
- Pagamento de Horas Extras
- Pagamento de indenização
- pagamento de juros a investidores
- pagamento de juros e multa de mora
- Pagamento de Multa e Juros
- Pagamento de Precatórios
- pagamento de royalties ao exterior.
- Pagamento de salário-maternidade
- Pagamento de Tributos
- pagamento de verba alimentar a pessoa física
- Pagamento de verbas rescisórias
- Pagamento do Tributo Devido
- Pagamento dos salários
- Pagamento Duplicado
- Pagamento em Atraso
- Pagamento em dinheiro
- Pagamento em dobro
- Pagamento em mais de duas parcelas
- Pagamento em si do tributo
- Pagamento Indeivdo
- Pagamento Indevido
- Pagamento ininterrupto
- Pagamento Instantâneo
- Pagamento Integral
- Pagamento justificável
- Pagamento menor
- Pagamento mensal
- Pagamento Reiterado
- Pagamento retroativo
- Pagamento só em 2023
- pagamento unificado de tributos
- Pagamento Voluntário
- Pagamentos
- pagamentos “por fora”
- Pagamentos a maior
- Pagamentos a PF ou PJ
- Pagamentos a profissionais
- Pagamentos indevidos pelo Erário
- Pagamentos sem causa
- pagar diferenças
- Pagar Tributos
- Página de Repetitivos
- pago em dinheiro
- PagSeguro
- PagTesouro
- Pai-Nosso
- países diferentes
- Palavra-Chave
- Palavrões e Sexismo
- Paletes
- Pandemia
- pandemia covid-19
- Pandemia da Covid-19
- Papel do sindicato
- Paradoxo legislativo
- Paralisia Cerebral
- Parametrização
- Parâmetro
- Parâmetro Mínimo
- Parâmetros
- Parâmetros de legalidade
- Paraná
- Paraplégico
- Parceiro
- Parcela Aplicada
- Parcela salarial ou indenizatória
- Parcelamento
- Parcelamento da dívida
- parcelamento de débito
- Parcelamento de Débitos
- Parcelamento de Débitos Tributários
- Parcelamento de dívidas
- Parcelamento de Dívidas Tributárias
- Parcelamento e Regularização Tributária
- Parcelamento Tributário
- Parcelamentos
- parcelar verbas rescisórias
- Parcelas
- Parcelas excedentes
- Parceria
- Parceria e integração
- Parcerias
- Parecer
- Parecer 8.449/2021/ME
- Parecer SEI
- Pareceres
- Parlamentares pedem anulação
- Partes Íntimas
- Participação
- Participação direta dos pais
- Participação em greve
- participação em sociedade off-shore
- Participação na demanda
- Participação não confirmada
- Participação nos Lucros
- Participação nos Lucros e Resultados
- Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
- participação societária
- Participação Societária no Exterior
- Particularidades
- Partido
- Partidos
- Partilha de Bens
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- Passageira Autista
- Passageiro
- Passageiro impedido de viajar
- passageiros
- Passagens Aéreas
- Passaporte
- Passar a mão em funcionária
- Passivo trabalhista
- Pastor
- PAT
- Patamar Aplicável
- Patamar Geral
- Patamar mínimo
- Patentes
- Patrimônio jurídico
- Pausas
- Pausas para recuperação térmica
- Pauta
- Pauta de Julgamento
- Pauta de Julgamentos
- PcD
- PDT
- PDV
- PEC
- PEC dos Precatórios
- Peças de Máquinas
- peças e componentes para embarcações
- Pedido
- Pedido Anulado
- Pedido de anulação de débito
- Pedido de Aposentadoria
- Pedido de Compensação
- Pedido de Demissão
- Pedido de Destaque
- Pedido de Modulação
- Pedido de Rescisão Indireta
- Pedido de Ressarcimento
- Pedido de Suspensão
- Pedido de Vista
- Pedido do Contribuinte
- Pedido do Executado
- Pedido genérico
- Pedido Indeferido
- Pedido Negado
- Pedido para abaixar o som
- Pedido pendente
- Pedido rejeitado
- Pedido Validado
- Pedidos Negados
- Pejotização
- Pena de confissão
- Pena de Perdimento
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- Penalidade
- Penalidade cabível
- Penalidade desproporcional
- Penalidades
- Pendência Cadastral
- Pendência Fiscal
- Penemp
- Penhora
- Penhora anulada
- penhora de 20%
- Penhora de Aposentadoria
- Penhora de bens
- Penhora de Bens de Sócio
- Penhora de BPC
- Penhora de Imóveis
- Penhora de Salário
- Penhora de veículo
- Penhora Negada
- Penhora trabalhista em vara cível
- penhora veículo
- Penhorabilidade
- Pensão Alimentícia
- Pensão mensal
- Pensão Vitalícia
- Pensionista
- pensões alimentícias
- Pequena Extensão
- Pequeno Valor
- Pequenos e Grandes Valores
- Pequenos Negócios
- Percentuais
- Percentuais de Presunção
- Percentuais de Presunção de Lucro
- Percentual baixo
- Percentual de Presunção
- Perda da Validade
- Perda de eficácia
- Perda de Receita
- Perda de uma chance
- Perda do direito
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- Perda patrimonial
- Perdão
- Perdão de Dívida
- Perdão Tácito
- Perdas
- Perdas e Danos
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- Perdimento
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- Periculosidade Afastada
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- Perímetro
- Periodicidade
- Período Anterior
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- Período de Incidência
- Período de Licença Médica
- Período de Pandemia
- Período Indeterminado
- Período integral
- Período misto
- Permanência em Recinto Alfandegado
- Permissão
- Permissão de Descontos e Reajustes
- Permuta
- Pernambucanas
- Pernoite no caminhão
- PERSE
- Perseguição
- personalidade jurídica
- Perspectiva de Gênero
- PERT
- Pert-Saúde
- Pertences de Funcionários
- peso e aparência
- Pesquisa
- Pesquisa Científica
- Pesquisa de Bens
- Pesquisa e Bloqueio de bens
- Pesquisa Patrimonial
- Pesquisa Pronta
- pessoa com deficiência
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
- Pessoa Jurídica Revendedora
- Pessoa não estranha à lide
- Pessoal e Solidária
- Pessoalidade
- Pessoas com Deficiência
- Pessoas de baixa renda
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- Pessoas Físicas
- Pessoas Físicas e Jurídicas
- Pessoas Físicas e MEIs
- pessoas jurídicas
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- Peticionamento
- petrobras
- Petrobras e Repsol
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- Petróleo Bruto
- petróleo e derivados
- Petrópolis - RJ
- PGD DCTF
- PGD Dirf 2022
- PGFN
- PGR
- Piloto
- Pilotos
- Pirâmides Financeiras
- pis
- PIS-Importação
- PIS/COFINS
- PIS/PASEP
- PIS/PASEP-Importação
- Piso Convencional
- Piso da Enfermagem
- Piso Salarial
- Pisos Salariais
- Pix
- Pix Indevido
- PJ
- PJE
- PL
- PL n. 1.245/2023
- placa solar
- Placar apertado
- Planalto
- Planejamento Atividades Fiscais
- Planejamento próprio
- Planejamento Sucessório
- Planejamento Tributário
- Planejamento Tributário Abusivo
- planilha
- Plano Aceito
- Plano da empresa
- plano de demissão voluntária
- plano de demissão voluntária (PDV)
- plano de previdência privada
- Plano de Saúde
- Plano de Saúde vitalício
- plano individual
- Plano VGBL
- Plano VGBL de Previdência
- Planos de Saúde
- planos e serviços financeiros
- Planos tolhidos
- Plataforma
- Plataforma de Anúncios
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- Plataforma de Vendas
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- Plataforma Digital
- Plataforma Participa + Brasil
- plataforma Participa+Brasil
- Plataforma responsável
- Pleito
- Plenamente capaz
- Plenário Físico
- Plenário Virtual
- Pleno
- PLR
- Pneu
- Pneus e Freios Defeituosos
- Poder de gestão
- Poder de polícia
- Poder diretivo
- Poder Diretivo do Empregador
- Poder Executivo
- Poder Gerencial
- Poder Judiciário
- Poder Legislativo
- Poder potestativo
- poder público
- Poderes
- Polícia Federal
- Policloreto de Vinila
- Política de Privacidade
- Política pública
- Política sistemática
- Ponderação
- Pontos de Entrada e Saída
- pontos de fidelidade
- por omissão de defeitos
- Pornografia
- Portabilidade
- Portal de Internet
- Portal de Serviços da Receita Federal
- Portal E-CAC
- Portal Nacional
- Portal On-Line
- Portal Siscomex
- Portal Único
- Portal Único de Comércio Exterior
- Portal Único Siscomex
- Portaria
- Portaria 44/2020
- Portaria COANA
- Portaria Conjunta
- Portaria GDG 4/2022
- Portaria MF 4.131/21
- Portaria MF nº 14/2024
- Portaria nº 214/22
- Portaria Normativa
- Portaria Normativa MF 14/2024
- Portaria SECEX n. 44/2020
- Portarias CAT
- Porte da empresa
- Porte de Drogas
- Porteiro
- Porto
- Porto do Rio de Janeiro
- Porto ou Aeroporto
- porto seco
- Portos
- Portuário
- Pós-Jornada de Trabalho
- Pós-morte
- posição
- Posição do Produto na TIPI
- posse
- possibilidade
- Possibilidade Afastada
- Possibilidade de Acordo Individual
- Possibilidade de Anulação
- Possibilidade de Impetração
- Possibilidade de novo lançamento
- Possibilidade de Recebimento
- Possibilidade de Revisão Contratual
- Possibilidade de Utilização
- Possibilidades
- Possíveis Embargos
- Possíveis Impactos
- Possível aumento na carga tributária
- Possível perda de créditos
- Postagem
- Postagem de Foto de Funcionária
- Postagens em Redes Sociais
- Posterior Revenda
- posto de gasolina
- Postos de Combustíveis
- Poucos dias após licença
- Poucos dias de uso
- poupança
- pouso de emergência
- Praça de Alimentação
- Prática Abusiva
- Prática Antielisiva
- Prática antiética
- prática de atividade diversa
- Prática de Atos Processuais
- Prática discriminatória
- Prática Discrmininatória
- Prática reiterada
- práticas abusivas
- Práticas Repressivas
- Prazo
- Prazo Ampliado
- Prazo Bienal
- Prazo de 3 anos
- prazo de atualização periódica
- Prazo Decadencial
- prazo determinado
- Prazo legal
- Prazo legal de 30 dias
- Prazo para adesão
- Prazo para pedido
- Prazo para quitação de dívida
- Prazo Prescricional
- Prazo Prescricional Bienal
- Prazo Prescricional de Cinco Anos
- Prazo Razoável
- prazo superior a três anos
- prazos
- Prazos Processuais
- Pré-Aposentadoria
- pré-pagamentos de contratos de exportação
- Prebendas
- Precário
- Precatório
- precatório ou requisição de pequeno valor
- precatórios
- Precedente
- Precedentes
- Precedentes do STJ
- Precedentes Qualificados
- Precificação da dor
- Preço
- Preço de Revenda menos Lucro
- Preço de Transferência
- Preço Fixo
- Preço Máximo
- Preço real do serviço
- Preço Total de Diárias
- preconceito
- Preconceito e intolerância
- Preconceituosa
- Preços
- preços de transferência
- Preços de Transferências
- Preços e Contratos
- Predador Sexual
- Prefeitura de SP
- Preferência
- Preferência de Credores
- Preferência de dinheiro sobre veículos
- Prejuízo
- Prejuízo à imagem e aos negócios
- Prejuízo à sociedade
- Prejuízo ao banco
- Prejuízo ao vendedor
- Prejuízo aos cofres públicos
- Prejuízo Fiscal
- Prejuízo Milionário
- prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
- Prejuízos
- Prejuízos com a Pandemia
- Prejuízos Fiscais
- Premiação por vendas
- Prêmio
- Prêmio de Incentivo Variável
- Prêmio Nacional Trabalhista
- Prêmio por Aposentadoria
- prêmios
- Premissas
- Premissas distintas
- Prendas do dia
- Preocupação
- preponderância de atividade imobiliária
- Prerrogativa dos advogados
- Prerrogativa Legal
- Prescrição
- Prescrição afastada
- Prescrição Intercorrente
- Prescrição Quinquenal
- Preservação da empresa
- Preservação do Mínimo Existencial
- Presidência da República
- Presidente da Empresa
- Pressão
- Pressão psicológica
- pressões prolongadas e excessivas
- Pressupostos da relação de emprego
- Pressupostos Processuais
- Prestação Alimentícia
- Prestação de Contas
- Prestação de Serviços
- Prestação Direta de Serviços
- Prestação dos Serviços
- prestações
- Prestadoras de Serviços
- Presunção
- Presunção de boa-fé
- Presunção de Fraude
- Presunção de Inocência
- Presunção de veracidade
- Presunção favorável afastada
- Presunção relativa
- Pretensão de tempo indefinido
- Pretensão Executória
- Pretensão punitiva estatal
- Preterição pela cor
- Prevalência
- Prevalência do negociado
- Prevenção de fraudes
- PREVIC
- Previdência
- Previdência complementar
- Previdência privada
- Previdência Privada Complementar
- Previdência Privada Fechada
- Previdência Social
- Previdenciárias
- Previdenciário
- Previsão Contratual
- Previsão em Contrato
- Previsão em lei
- Previsão em Norma Coletiva
- previsão expressa
- Previsão Legal
- Previsão na Reforma Trabalhista
- Previsão normativa
- Previsibilidade
- Previstos em Decisão Judicial
- Primeiro Grau
- Primeiro Precedente
- Primeiro precedente favorável
- princípio da anterioridade
- Princípio da celeridade
- princípio da consunção
- Princípio da Especialidade
- princípio da indiferença das vias
- Princípio da Insignificância
- Princípio da isonomia
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Livre Concorrência
- Princípio da preservação da empresa
- Princípio da Razoabilidade
- Princípio da Seletividade
- Princípio do Não-Confisco
- Princípios constitucionais
- Princípios protetivos
- Princípios Tributários
- Prints
- Prints de conversas
- Prioridade em 2022
- Privacidade
- Privacidade e Higiene
- Privacidade e intimidade
- Privilégio
- PRL
- PRL 20
- PRLF
- Pró-Contribuinte
- ProAtivo
- Problemas
- Problemas Psicológicos
- Procedência da ação
- Procedimento de verificação
- Procedimento Estético
- Procedimentos
- Procedimentos Aduaneiros
- Procedimentos de habilitação
- Procedimentos de Segurança
- procedimentos de trânsito aduaneiro
- procedimentos de verificação de origem
- Procedimentos Operacionais
- Procedimentos para Habilitação
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- Processo Adiminstrativo
- Processo Administrativo
- Processo Administrativo Fiscal
- Processo Adminstrativo
- Processo Antigo
- Processo Arquivado
- Processo Civil
- Processo Criminal
- Processo de Consulta
- Processo de Credenciamento
- Processo de Defesa Comercial
- Processo de Execução
- Processo de Falência
- Processo de promoção de cargo
- Processo digital
- Processo Disciplinar
- Processo legislativo
- Processo Produtivo
- Processo Seletivo
- Processo suspenso
- processo trabalhista
- Processos
- Processos Administrativos
- Processos Administrativos e Judiciais
- processos de consulta
- Processos de Falência
- processos de insolvência estrangeiros
- Processos de IPO
- processos digitais
- Processos Judiciais e Administrativos
- Processos Suspensos
- Processual
- Procon
- Procon-SP
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- produção de despesa artificial
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- produção nacional equivalente
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- Produto com defeito
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- Produto Incorporado
- Produto Não Entregue
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- Produtores
- Produtores e Vendedores
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- Produtos
- Produtos Acabados
- Produtos adquiridos da ZFM
- Produtos Aeronáuticos
- Produtos Alimentícios
- produtos automotivos
- produtos automotivos sem produção nacional equivalente
- produtos de origem animal
- Produtos destinados à exportação
- Produtos Excluídos
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- Produtos Farmacêuticos
- Produtos farmacêuticos monofásicos
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- Produtos Monofásicos
- Produtos não entregues
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- Produtos Têxteis
- Produtos Usados
- Professor
- Professora
- Professora demitida
- Profissionais de saúde
- Profissional Liberal
- Programa
- Programa + Mulheres
- Programa Auxiliar
- Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
- Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
- Programa de Análise Parametrizada
- Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
- Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
- Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
- programa de parcelamento de dívidas
- Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
- Programa de Recuperação Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
- Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
- Programa de Regularização Fiscal
- Programa de Regularização Fiscal de débitos
- Programa de Retomada
- Programa de Retomada Fiscal
- Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Programa Especial
- Programa Gerador da Declaração
- Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Programa Litígio Zero
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Programa OEA
- Programa Permanente de Consolidação
- Programa Remessa Conforme
- programas de alimentação do trabalhador.
- programas de computador
- Programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.
- Progressividade
- Proibição
- Proibição de utilização da marca
- projeto
- Projeto aprovado
- Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de investimento
- Projeto de Lei
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto em Análise
- Projeto Vetado
- Projetos
- Projetos de Lei
- Promessa de emprego
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- Promulgação de Lei
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- Propaganda Enganosa
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- proporcionalidade e razoabilidade
- Propósito Negocial
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- Proposta de alteração
- Proposta de Emenda Constitucional
- Proposta em análise
- Proposta imoral
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- Prorrogação da cobrança
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- Prorrogação de Jornada
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- Prorrogação por 15 anos
- Prorrogado até 2026
- Prorrogado Prazo
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- Prosseguimento da execução
- Proteção
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- Proteção à mulher
- Proteção ao Consumidor Vulnerável
- Proteção ao Crédito
- Proteção ao nascituro
- Proteção ao Trabalhador
- Proteção aos Trabalhadores
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- Proteção da impenhorabilidade
- Proteção de Dados
- Proteção de Dados Pessoais
- Proteção do Estado
- Proteção dos Dados
- Proteção dos direitos fundamentais
- Proteção dos Trabalhadores
- Proteção e Tratamento de Dados
- Proteção e Tratamento de Dados Sensíveis
- Proteção Legal
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- Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
- protocolo de gênero
- Protocolo de Julgamento
- Protocolo de Montreal
- Protocolo do CNJ
- protocolo dos documentos nos processos eletrônicos
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- Protocolos
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- quantificação de mercadoria importada e a exporta
- Quantitativo
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- Redução de Alíquotas
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- Refinanciamento de dívidas
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- Regulamentação de Procedimentos
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- Restaurantes
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12 de Dezembro de 2023
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal […]
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