Habilitação de Crédito

25 de Janeiro de 2023

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do […]
22 de Novembro de 2021

Fazenda pode cobrar crédito na falência e na execução fiscal simultaneamente, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em caráter de unanimidade, decidiu autorizar a Fazenda Pública a habilitar créditos em processo de falência que estejam com execução fiscal […]
19 de Novembro de 2021

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da […]