Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, promovendo alterações na Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. A […]
Esta Resolução regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum […]
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de […]