Garantias Constitucionais

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• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100% do valor do tributo
• 11 setores
• 11%
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 150% do valor do tributo devido
• 17 anos
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 bilhões
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 27 dias
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 salários mínimos
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• A partir de 30 minutos
• Abaixo do Preço
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• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
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• Abertura de Processo
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• Aborto Legal
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• Artigo 927 do Código Civil
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• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não sujeição à alíquota zero
• Não Tributação
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência médica
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
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• Nome civil x nome social
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• Nomeação de ofício
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• Norma Antielisão
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• Nova Composição
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• Ofensas
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• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
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• Oito Meses
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• Omissão de Informações Relevantes
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• Ônus da prova da empresa
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• Ônus excessivo
• Ônus pesado
• ônus sucumbencial
• Opção
• Opção do Contribuinte
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• operação de aquisição
• operação de compra e venda
• Operação de Venda da Empresa
• Operação do sistema
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• Operação Lava Jato
• Operação realizada no Caixa Eletrônico
• operação simbólica de câmbio
• Operação Simulada
• Operação Societária
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• Operações
• Operações Acopladas
• Operações Aduaneiras
• operações de alienação
• operações de combustíveis
• Operações de Conta Própria
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• Operações de Crédito Contratadas
• operações de mútuo
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• operações financeiras com derivativos
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• Operações Societárias
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• Operadora de Turismo
• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Organização Mundial das Alfândegas
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• Orientações
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• Pagamento de Dívidas
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• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
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• Pagamento Indevido
• Pagamento ininterrupto
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• Pagamento retroativo
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• pagamento unificado de tributos
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• Pagamentos
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• pago em dinheiro
• PagSeguro
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• Parcelamento de Dívidas Tributárias
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• Parcelamento Tributário
• Parcelamentos
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• Parcelas
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• Parcerias
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• Pareceres
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• PEC dos Precatórios
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• Penalidades
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• penhora veículo
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• Portaria nº 214/22
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• Possibilidade de Utilização
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• Possíveis Impactos
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• Possível perda de créditos
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• prazos
• Prazos Processuais
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• Precatório
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• precatórios
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• Precificação da dor
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• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
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• Preços de Transferências
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• Prêmio por Aposentadoria
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• Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
• programa de parcelamento de dívidas
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• Programa de Regularização Fiscal
• Programa de Regularização Fiscal de débitos
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• Programa de Retomada Fiscal
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• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
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• Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
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• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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• Projeto de Lei Complementar
• Projeto em Análise
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• Projetos de Lei
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• proporcionalidade e razoabilidade
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• Proposta de Emenda Constitucional
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• Propostas
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• Propriedade Rural
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• Prorroga o prazo de vigência
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• Prorrogação até 2027
• Prorrogação da cobrança
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• Prorrogação de Aplicação
• Prorrogação de incentivos fiscais
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• Prorrogação Ex-Tarifários
• Prorrogação Excepcional
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• Prorrogação Negada
• Prorrogação por 15 anos
• Prorrogado até 2026
• Prorrogado Prazo
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• Prosseguimento da execução
• Proteção
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• Proteção ao Crédito
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• Proteção de Dados
• Proteção de Dados Pessoais
• Proteção do Estado
• Proteção dos Dados
• Proteção dos direitos fundamentais
• Proteção dos Trabalhadores
• Proteção e Tratamento de Dados
• Proteção e Tratamento de Dados Sensíveis
• Proteção Legal
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• Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
• protocolo de gênero
• Protocolo de Julgamento
• Protocolo de Montreal
• Protocolo do CNJ
• protocolo dos documentos nos processos eletrônicos
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• Protocolos
• Protocolos ICMS
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• Prova das reais funções
• Prova de autenticidade
• Prova de responsabilidade
• Prova de Tempo de Serviço
• Prova de Vulnerabilidade
• Prova digital
• Prova dividida
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• Prova em contrário
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• Prova Pericial
• Prova por Amostragem
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• Prova Testemunhal
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• Publicação de Norma
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• Pujança econômica
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• Punição aos empregados
• Punição excessiva
• Purificadores de Água
• PVC
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• Qualificação Afastada
• Qualificação da Multa
• qualificação do processo de importação
• quantidade superior
• Quantificação
• quantificação de mercadoria importada e a exporta
• Quantitativo
• Quatro bilhões
• Quebra admitida
• Quebra Automática
• Quebra Automática das decisões
• Quebra automática de decisões
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• Quebra de Contrato
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• Questionamento no STF
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• Questionamentos
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• Quimioterapia
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• Quitação
• quitação ampla
• quitação antecipada
• quitação da dívida
• Quitação das parcelas
• quitação de débito fiscal parcelado
• Quitação de Dívida Tributária
• Quitação de Dívidas
• quitação geral
• quitação geral de contrato
• quitação irrevogável
• Quitação plena
• quitação total
• Quórum
• quóruns
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• R$ 1.5 bilhão
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• R$ 100 mil
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• R$ 12 milhões
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• R$ 20mil
• R$ 30 mil
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• Receitas
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• Reclamações Trabalhistas
• RECOF
• recolhimento
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• Redirecionamento da Execução
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• redução a zero de alíquota
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• Redução da jornada
• Redução da Jornada de Trabalho
• Redução da Litigiosidade Fiscal
• Redução das alíquotas
• Redução de 25%
• Redução de 50%
• Redução de 90%
• Redução de alíquota
• Redução de Alíquotas
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• Redução de Horário
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• Redução de IPI
• Redução de jornada
• Redução de Juros
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• Redução de Valor
• Redução do IR
• Redução do Isolamento
• Redução e Majoração
• Redução em 50%
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• Redução na Tributação
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• Redução Temporária de Alíquota
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• Reembolso do valor
• Reembolsos
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• Reexportação
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• Refém
• Referendo
• Refinanciamento
• Refinanciamento de dívidas
• refinanciamento de dívidas pessoais
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• Reforma de Sentença
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• Refri
• Região Nordeste
• Regime 12x36
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• Responsabilização
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• ressarcimento em espécie
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• Restaurantes
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• Retido na Fonte
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