Garantia

12 de Abril de 2022

SP: Contribuintes têm obtido decisões favoráveis à garantia dos créditos de ICMS

Os contribuintes têm obtido, no Judiciário Paulista, decisões favoráveis à garantia dos créditos de ICMS-ST (substituição tributária), os quais tenham sido reconhecidos em processos administrativos. Na […]
31 de Março de 2022

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão o Tribunal de Justiça de São […]