Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024 que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/, que revoga os benefícios fiscais […]
Em caráter de unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram negar provimento a um recurso especial ajuizado por uma empresa que objetivava o […]