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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a eficácia de […]
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), já se encontra no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2022, proveniente da Medida Provisória […]
O jornal Valor Econômico publicou uma notícia referente ao tratamento e proteção de dados no âmbito da LGPD para pequenas empresas e startups. De acordo com […]