Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança de […]
O julgamento da denominada Tese do Século (RE 574.706/PR), finalizado em 2021, tratou de colocar fim a uma discussão antiga, qual seja, se o ICMS deve […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para as empresas exportadoras. Envolve o chamado “fast-track”, regime em que […]
Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a não disponibilização, pela fiscalização, de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A […]
A Receita Federal reforçou o entendimento de que as empresas não precisam incluir os gastos de seus funcionários com internet e energia elétrica no home office […]
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou decisão da Delegacia da Receita Federal (DRF) que negou ao contribuinte o […]
Foi decidido, em julgamento realizado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo decadencial para que o Fisco constitua crédito tributário decorrente […]