3 de Dezembro de 2021 3 de Dezembro de 2021Categorias Notícias É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade […]