Executivo

4 de maio de 2022

Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Para acessar o […]
29 de março de 2022

Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022

Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, […]
8 de outubro de 2021

Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021

Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre […]