13 de Outubro de 2021 13 de Outubro de 2021Categorias Notícias STJ: Absolvido réu de crime de excesso de exação que equivocou-se em lei tributária A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um titular de cartório do crime de excesso de exação por considerar que, apesar do réu ter […]