17 de Novembro de 2021 17 de Novembro de 2021Categorias Notícias STF: Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade da cobrança de 25% de ICMS sobre energia elétrica Está em andamento, no Plenário Virtual do STF, o julgamento do RE 714.139 onde é questionada a diferenciação da alíquota do ICMS cobrado sobre a energia […]