11 de Março de 2022 11 de Março de 2022Categorias Notícias Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2022 Comunica que a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e […]