Empresarial

11 de maio de 2022

STJ decide que sócios de microempresa respondem pelos débitos após fechamento da empresa

Foi decidido, em caráter de unanimidade, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os sócios de uma microempresa podem ser responsabilizados, de forma pessoal, […]
6 de maio de 2022

Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou […]
26 de abril de 2022

TRF-1: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício […]
13 de abril de 2022

Câmara aprova mudanças no Pronampe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno […]
31 de março de 2022

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão o Tribunal de Justiça de São […]
29 de março de 2022

Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022

Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, […]
25 de março de 2022

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem […]
24 de março de 2022

STJ decide que o sócio que deixou a empresa não responde por dívidas da empresa se houver saído antes do fechamento irregular

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o sócio que se retira de uma empresa antes de seu fechamento irregular […]
18 de março de 2022

Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a […]