24 de Fevereiro de 2022 24 de Fevereiro de 2022Categorias Notícias Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem […]