Dívidas Tributárias

17 de Novembro de 2021

STJ: Corte decidirá sobre cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

Sob o rito dos Recursos Repetitivos, serão julgados três recursos interpostos pela Fazenda Nacional, nos quais questiona-se qual sócio deve ser responsável pelas dívidas tributárias de […]
18 de Outubro de 2021

STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa

O julgamento do recurso (RE 851.421), que discute a possibilidade do perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, declarados inconstitucionais pela Corte, que tenham sido […]