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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Arthur de Paula Gonçalves, da 4ª Vara Cível […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que mesmo que o principal credor de uma dívida recuse o plano de recuperação judicial apresentado […]
Sob a nova sistemática do voto de desempate, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em favor dos contribuintes, que, nas operações que geram ágio, […]