Em decisão liminar favorável à empresa de mineração, o juiz de Direito Daniel Ribeiro Dacier Lobato, da 3ª vara de Execução Fiscal de Belém, aplicou a […]
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de SP, suspendeu, em sede de medida liminar, a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) […]