Decreto

16 de Fevereiro de 2023

Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato […]