DECISÃO

20 de maio de 2022

Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras da empresa

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o pedido de um alto executivo do grupo Colgate-Palmolive por indenização em valor equivalente a ações que […]
20 de maio de 2022

Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de […]
20 de maio de 2022

Resolução GECEX nº 342, de 19 de maio de 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC, dispondo que a referida Decisão, constante do Anexo Único […]
19 de maio de 2022

Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) […]
19 de maio de 2022

Gastos com confraternização de empresa não são dedutíveis do IRPJ e CSLL, decide CARF

A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, que os gastos direcionados à realização de confraternizações entre funcionários de empresa […]
19 de maio de 2022

Decisão reconhece vínculo em contratação fraudulenta no setor de teleatendimento

Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, […]
19 de maio de 2022

Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net […]
18 de maio de 2022

CARF decide que não são dedutíveis do IRPJ os royalties pagos a sócio que for pessoa jurídica

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu, por maioria de votos, que royalties que forem pagos a sócios que […]
18 de maio de 2022

Não incidem encargos sobre contribuições previdenciárias atrasadas anteriores a 1996, decide STJ

Em caráter de unanimidade, foi decidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há a incidência de encargos sobre as contribuições previdenciárias que […]