A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença e manteve o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para […]
Os ministros consideraram que a Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito das contribuições ao Pis e Cofins no regime não cumulativo de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, […]
Em votação cujo placar final foi de 5×3, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento […]