Cumulatividade

12 de Junho de 2023

Isenção de IPI e Benefício de Prestação Continuada podem ser cumulativos para compra de carro por pessoa com deficiência

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença e manteve o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para […]
23 de Fevereiro de 2022

Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, […]