Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que as aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado sujeitam-se obrigatoriamente ao regime de admissão […]
Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que na prorrogação do regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, os tributos serão calculados com base na aplicação do percentual […]
Tratam de Regimes Aduaneiros e Normas de Administração Tributária, dispondo o que segue: Não há óbices na legislação vigente para a manutenção dos benefícios previstos no […]
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que na apuração, cumulativa ou não cumulativa, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o beneficiário da […]