18 de Outubro de 2021 18 de Outubro de 2021Categorias Notícias STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela […]