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Comunica que as solicitações de priorização de análise de processo de importação submetidas à anuência da Anvisa devem seguir o estabelecido na Cartilha “Peticionamento de Licença […]
As multinacionais começarão o ano de 2023 com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, que poderão evitar a bitributação. Batalha de muitos anos […]
LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE. Para fins de apuração do IRPJ, não há vedação legal que impeça a opção pelo lucro presumido à […]
Comunicamos que a partir de 16/12/2022, o sistema Drawback Isenção opera com a funcionalidade de extração de documentos com algumas alterações. O usuário poderá realizar extração […]
Solução de Consulta nº 4.016 ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no […]
Resolução 427 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de […]
Por seis votos a quatro, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil S/A, afastando a incidência do Imposto de […]