Cofins-Importação

27 de maio de 2022

É legal a incidência do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação, decide STJ

Foi negado provimento a recurso apresentado por uma companhia aérea, o qual objetivava o não reconhecimento da legalidade da incidência do adicional previsto para a Cofins-Importação. […]
20 de janeiro de 2022

Decisão: Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à […]
12 de janeiro de 2022

Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022

Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o […]
12 de janeiro de 2022

Decreto diminui a alíquota de produtos hospitalares

Nesta Terça-feira (11/01) o Governo alterou o Decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, da Cofins, do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação para importação de […]
7 de janeiro de 2022

Majoração da Cofins-Importação não atinge os aviões cuja alíquota é zero, decide TRF-1

Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este […]
5 de janeiro de 2022

Medida provisória reduz imposto para operações de arrendamento de aeronaves

A Medida Provisória 1094/21 reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento leasing de aeronaves e motores. De acordo […]
3 de janeiro de 2022

Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei […]
30 de dezembro de 2021

Solução de Consulta COSIT nº 223, de 23 de dezembro de 2021

Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de […]
16 de dezembro de 2021

DECISÃO: Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero

Decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmar a sentença que concedeu a segurança e desobrigou a autora, empresa do ramo […]