cobrança

4 de Agosto de 2023

Carf livra empresa da cobrança de débitos tributários após reorganização societária

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu, recentemente, um precedente para afastar a responsabilidade de uma empresa de pagar débitos tributários de outra, após reorganização […]
14 de Outubro de 2022

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo […]
10 de Outubro de 2022

Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet

O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias […]