O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no […]
A Lei Complementar nº 190, publicada em 04 de janeiro de 2022, estabeleceu a criação de um portal on-line destinado a permitir a cobrança simplificada do […]