A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto […]
Foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1135/22, que adia repasses da União a entes federativos para apoio aos setores […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto é oriundo da […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial […]
O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), permite que os importadores de produtos destinados à revenda no mercado interno sejam restituídos ou usar […]
O Projeto de Lei 1457/22, já aprovado pelo Senado, possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual […]