Câmara dos Deputados

9 de maio de 2022

Drawback: Aprovada na Câmara a MP que prorroga por um ano os prazos do regime

Foi aprovada na última quinta-feira (05/05), no plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que prorroga por um ano os prazos do regime de Drawback […]
13 de abril de 2022

Câmara aprova mudanças no Pronampe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno […]
12 de abril de 2022

Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, […]
11 de abril de 2022

Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos

O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O texto em análise […]
8 de abril de 2022

Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que […]
6 de abril de 2022

Plenário pode votar aumento extra do Auxílio Brasil nesta quarta

Nesta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para […]
6 de abril de 2022

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres […]
28 de março de 2022

Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de […]
28 de março de 2022

Promulgado fim de taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual

Foi promulgada na sexta-feira (25) uma modificação na Lei 14.298/22 que revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de […]